QUEIROZ JUNIOR, I. R. AÇÃO POPULAR, SÓ DIREITO OU TAMBÉM DEVER. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 4, n. 4, 2008. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/274. Acesso em: 6 maio. 2024.