FERREIRA, A. G. A NATUREZA JURÍDICA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 8, n. 8, p. 213–236, 2010. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/31. Acesso em: 5 maio. 2024.