SOUZA-LIMA, J. E. de; MARTINI, K. M. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: UMA PROPOSTA DE (RE) LEITURA EM UM ESTADO DE DIREITO SOCIOAMBIENTAL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 16, n. 16, p. 166–183, 2014. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/365. Acesso em: 29 abr. 2024.