SPENGLER, F. M.; BEDIN, G. de L. O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA COMO O MAIS BÁSICO DOS DIREITOS HUMANOS NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO: ASPECTOS HISTÓRICOS E TEÓRICOS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 13, n. 13, p. 129–144, 2013. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/442. Acesso em: 22 jun. 2024.