REZEK, J. F. PARLAMENTO E TRATADOS INTERNACIONAIS: O MODELO CONSTITUCIONAL DO BRASIL. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 14, n. 14.1, p. 40–72, 2013. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/493. Acesso em: 29 abr. 2024.