TESHEINER, D. J. M. O direito fundamental à igualdade e a uniformização de jurisprudência. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 15, n. 15, p. 167–173, 2014. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/559. Acesso em: 29 abr. 2024.