ALBERTO, M. de F. P.; VIANA, H. A.; ELLEN, M. C.; PATRIOTA, G. F. R.; BITTENCOURT, N. de F. B. PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E GARANTIA DE DIREITOS. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 22, n. 1, p. 196–227, 2017. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i1658. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/658. Acesso em: 28 abr. 2024.