DE LIMA, M. C. EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 7, n. 7, p. 352–378, 2010. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/87. Acesso em: 3 maio. 2024.