LAZARTE MORON, EDUARDO DANIEL, e MONICA MOTA TASSIGNY. 2019. “A SOBREPOSIÇÃO DE MUNICÍPIO EM TERRA INDÍGENA E A PROTEÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 24 (2):147-73. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i21255.