Maciel, Julia Mattei de Oliveira, e Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto. 2021. “O AVISO PRÉVIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE REUNIR-SE PACIFICAMENTE: NATUREZA JURÍDICA E CONSEQUÊNCIAS DO SEU DESCUMPRIMENTO”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 26 (1):30-58. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i11635.