Barros Jobim, Marcelo, e Dirley da Cunha Júnior. 2020. “A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NA PERSPECTIVA DO CONCEITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO: O RESGATE DE SEU SENTIDO CONSTITUCIONAL”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 25 (3):78-108. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v25i31944.