da Rosa Sauzem Machado, Betieli, e Ricardo Hermany. 2025. “O FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO E A REVISÃO GERAL ANUAL A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR 173: UMA ANÁLISE DA (IM)POSSIBILIDADE DE DIÁLOGO INSTITUCIONAL ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 30 (1):153-86. https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.30.I.2297.