MOREIRA DE OLIVEIRA, HEITOR, e SORAYA REGINA GASPARETTO LUNARDI. 2026. “OS PLANOS DE SAÚDE PODEM SER OBRIGADOS A FORNECER MACONHA PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS AUTISTAS? AS RESPOSTAS DO JUDICIÁRIO PAULISTA NO ANO DE 2023”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 31 (1):297-329. https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.31.I.2821.