José Carlos de Souza Nascimento, e Emerson Ademir Borges de Oliveira. 2026. “O NOVO FUNDEB E O DIREITO À EDUCAÇÃO: AVANÇOS NA POLÍTICA DE FINANCIAMENTO?”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 31 (2):136-56. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.V.31.II.2839.