SILVA, FLÁVIO JOSÉ ROCHA DA, e Roberto de Sousa Miranda. 2025. “O MÍNIMO VITAL DE ÁGUA GRATUITO COMO GARANTIA DE UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 30 (3):220-44. https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.30.III.2884.