Ladeira de Oliveira, Cláudio, e André de Sousa Roepke. 2026. “SEPARAÇÃO DOS PODERES E A IMPOSIÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS AO PODER EXECUTIVO POR LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 31 (1):243-66. https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.31.I.2925.