de Lima, Marcela Catini. 2010. “EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 7 (7):352-78. https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/87.