Pires Gavião Filho, Anizio, e Luiz Fernando Calil de Freitas. 2020. “DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTATUÍDOS NÃO DIRETAMENTE OU IMPLÍCITOS?”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 25 (3):232-57. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v25i31630.