Annoni, Danielle. 2007. “ACESSO À JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS: A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E A GARANTIA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 2 (2). https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/190.