da Graça Francisco Macuácua, Edson. 2024. “REGIME JURÍDICO DO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL EM MOÇAMBIQUE”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 29 (1):72-114. https://doi.org/10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.N.I.2718.