RENNÓ KISTEUMACHER, D. H. (2011) “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 5”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 9(9), p. 292–311. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/11 (Acessado: 22 novembro 2024).