Prado, D. L. e Casalino, V. (2023) “PARA ALÉM DO PODER CONSTITUINTE: : O SISTEMA DEMOCRÁTICO COMO FUNDAMENTO DE UM NÚCLEO IMUTÁVEL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 28(1), p. 75–102. doi: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i11646.