Marta, T. N. e Abujamra, A. C. P. (2010) “REGIME DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: CLÁUSULA PÉTREA OU LIMITE MATERIAL IMPLÍCITO”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 7(7), p. 154–173. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/157 (Acessado: 22 novembro 2024).