Santiago, N. e Lima Verde Sobrinho, L. (2022) “SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA: ATIVISMO JUDICIAL OU CONSTITUCIONALISMO GARANTISTA?”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 27(2), p. 104–127. doi: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i22201.