Correa, D. P. S. de A. e Vieira de Abreu, J. . (2023) “EXIGIBILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DIFERENÇA”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 28(1), p. 197–226. doi: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12495.