Chaves Vilas Boas, G. e Simioni, R. L. (2026) “LEGITIMIDADE E RACIONALIDADE NAS AÇÕES JUDICIAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PÓS-POSITIVISMO JURÍDICO”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 31(1), p. 224–242. doi: 10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.31.I.2800.