José Carlos de Souza Nascimento e Emerson Ademir Borges de Oliveira (2026) “O NOVO FUNDEB E O DIREITO À EDUCAÇÃO: AVANÇOS NA POLÍTICA DE FINANCIAMENTO?”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 31(2), p. 136–156. doi: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.V.31.II.2839.