SILVA, F. J. R. D. e Roberto de Sousa, R. de S. (2025) “O MÍNIMO VITAL DE ÁGUA GRATUITO COMO GARANTIA DE UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 30(3), p. 220–244. doi: 10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.30.III.2884.