Ladeira de Oliveira, C. e de Sousa Roepke, A. (2026) “SEPARAÇÃO DOS PODERES E A IMPOSIÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS AO PODER EXECUTIVO POR LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 31(1), p. 243–266. doi: 10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.31.I.2925.