Ferreira, A. G. (2010) “A NATUREZA JURÍDICA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 8(8), p. 213–236. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/31 (Acessado: 22 dezembro 2024).