Proner, C. e Avelar, D. (2011) “A NATUREZA JURÍDICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS SUA HARMONIZAÇÃO E APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO BRASILEIRO”., Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 10(10), p. 38–87. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/32 (Acessado: 22 dezembro 2024).