Alves, G. M. e Filho, I. de O. (2015) “A Constituição Federal e a defesa dos direitos dos contribuintes: apontamentos sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e suas implicações no direito tributário”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 17(17), p. 145–167. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/564 (Acessado: 25 novembro 2024).