MARMELSTEIN, G. (2016) “A EFICÁCIA INCOMPLETA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: DESFAZENDO UM MAL-ENTENDIDO SOBRE O PARÂMETRO NORMATIVO DAS OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 20(20), p. 174–192. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/780 (Acessado: 24 novembro 2024).