Porcionato, A. L. (2007) “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO CIVIL PÚBLICA”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 2(2). Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/71 (Acessado: 22 novembro 2024).