Leal, M. C. H. e Alves, F. D. (2018) “A INCONVENCIONALIDADE DA PEC Nº 36/2016 POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA: UMA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DE BARREIRA A PARTIR DO CASO YATAMA VS. NICARÁGUA”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 23(2), p. 138–160. doi: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i21009.