LAZARTE MORON, E. D. e MOTA TASSIGNY, M. (2019) “A SOBREPOSIÇÃO DE MUNICÍPIO EM TERRA INDÍGENA E A PROTEÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 24(2), p. 147–173. doi: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i21255.