Lourenço, D. B. e Oliveira, F. C. S. de (2019) “VEDAÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS: REGRA OU PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL?”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 24(2), p. 222–252. doi: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i21294.