Amaral, K. A. (2011) “OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 7(7), p. 209–231. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/141 (Acessado: 1 maio 2024).