Pires Gavião Filho, A. e Calil de Freitas, L. F. (2020) “DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTATUÍDOS NÃO DIRETAMENTE OU IMPLÍCITOS?”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 25(3), p. 232–257. doi: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v25i31630.