Maciel, J. M. de O. e Peixoto, F. C. de A. (2021) “O AVISO PRÉVIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE REUNIR-SE PACIFICAMENTE: NATUREZA JURÍDICA E CONSEQUÊNCIAS DO SEU DESCUMPRIMENTO”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 26(1), p. 30–58. doi: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i11635.