Barros Jobim, M. e da Cunha Júnior, D. (2020) “A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NA PERSPECTIVA DO CONCEITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO: O RESGATE DE SEU SENTIDO CONSTITUCIONAL”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 25(3), p. 78–108. doi: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v25i31944.