Nogueira de Almeida, M. e Motta Costa, A. P. (2023) “MAIORIDADE PENAL E MEDIDA DE INTERNAÇÃO: OLHAR DA CÂMARA DE DEPUTADOS SOBRE OS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: THE VIEW OF THE HOUSE OF REPRESENTATIVES ABOUT JUVENILE DELINQUENTS”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 28(3), p. 106–133. doi: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd v28i32294.