da Graça Francisco Macuácua, E. (2024) “REGIME JURÍDICO DO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL EM MOÇAMBIQUE”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 29(1), p. 72–114. doi: 10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.N.I.2718.