de Lima, M. C. (2010) “EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988”, Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 7(7), p. 352–378. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/87 (Acessado: 3 maio 2024).