M. M. M. da Costa e F. da V. Dias, “O PATERNALISMO PENAL ESTATAL NO BRASIL E AS INCOMPATIBILIDADES NA BUSCA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – AS CASAS DE PROSTITUIÇÃO COMO FORMA DE OPRESSÃO PUNITIVA DE GÊNERO”, RDFD, vol. 10, nº 10, p. 260–280, dez. 2011.