M. Nogueira de Almeida e A. P. Motta Costa, “MAIORIDADE PENAL E MEDIDA DE INTERNAÇÃO: OLHAR DA CÂMARA DE DEPUTADOS SOBRE OS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: THE VIEW OF THE HOUSE OF REPRESENTATIVES ABOUT JUVENILE DELINQUENTS”, RDFD, vol. 28, nº 3, p. 106–133, dez. 2023.