[1]
J. dos S. Seger e W. Steinmetz, “DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL E PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA: A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA EM CRIMES SEXUAIS CONTRA MENORES DE QUATORZE ANOS”, RDFD, vol. 18, nº 18, p. 275–291, nov. 2015.