Lourenço, D. B., and F. C. S. de Oliveira. “VEDAÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS: REGRA OU PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL?”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, vol. 24, no. 2, Aug. 2019, pp. 222-5, doi:10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i21294.