Prado, D. L., e V. Casalino. “PARA ALÉM DO PODER CONSTITUINTE: : O SISTEMA DEMOCRÁTICO COMO FUNDAMENTO DE UM NÚCLEO IMUTÁVEL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, vol. 28, nº 1, abril de 2023, p. 75-102, doi:10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i11646.