Annoni, D. “ACESSO À JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS: A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E A GARANTIA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, vol. 2, no. 2, Dec. 2007, https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/190.